ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1793 DE 01 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 11.221,73 (onze mil, duzentos e vinte e um reais, e setenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1036 – Complementação da União – VAAF 70% |
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0602 |
Encargos do FUNDEB |
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12.361.00202.019 |
Fundeb (70%) – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
7.855,22 |
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12.361.00222.021 |
Fundeb (30%) – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1037 – Complementação da União – VAAF 30% |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
3.366,51 |
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TOTAL |
11.221,73 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2021 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 1036 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1036 – Complementação da União – VAAF 70% |
7.855,22 |
0,00 |
7.855,22 |
0,00 |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 1037 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1037 – Complementação da União – VAAF 30% |
3.366,51 |
0,00 |
3.366,51 |
0,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
11.221,73 |
0,00 |
11.221,73 |
0,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:EDAD82F0