ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.947

LEI Nº 4.947

De: 15 de abril de 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ,

aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento Geral da Fundaçã o Cultural de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 41.933,18 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezoito centavos) , para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do provável excesso de arrecadação da Fonte 1063 - Transferências da Pol í tica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n º 14.399/2022, considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei n° 018/2026 Autor: Poder Executivo Municipal

 

ANEXO I

 

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 50. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA

UNIDADE: 50.001. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

13.392.0022.2224

Ação Cultural e Fomento à Cultura - PNAB

3.3.90.35.00.00 SERVI Ç OS DE CONSULTORIA

1063

R$ 41.933,18

TOTAL GERAL R$ 41.933,18

 

TOTAL GERAL 41.933,18


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:EDC1D28E