ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.079/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.079/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 523.923,01 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e vinte e três reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura e Abastecimento |
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09.001.20.605.0018.1.146. |
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Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais |
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1222 - 4.4.90.93.00.00 |
994 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.128,47 |
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1223 - 4.4.90.93.00.00 |
996 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
14.676,67 |
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1224 - 4.4.90.93.00.00 |
990 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
99.834,41 |
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09.001.20.605.0018.1.148. |
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Aquisição de Veículos/Máquinas |
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1220 - 4.4.90.93.00.00 |
1229 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
17.137,53 |
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1221 - 4.4.90.93.00.00 |
1252 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
61,00 |
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09.001.20.605.0018.1.174. |
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Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor |
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1226 - 4.4.90.52.00.00 |
998 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
49.076,52 |
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09.001.20.605.0018.2.150. |
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Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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1228 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
40.000,00 |
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09.001.20.605.0018.2.151. |
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Programa Cozinha-Escola |
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1225 - 4.4.90.93.00.00 |
981 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
84.008,41 |
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09.001.20.606.0018.1.227. |
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Programa Itaipu mais que energia- manejo de Água e Solo |
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1162 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
200.000,00 |
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1227 - 4.4.90.93.00.00 |
1072 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
17.000,00 |
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Total Suplementação: |
523.923,01 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 523.923,01 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e vinte e três reais e um centavo), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
240.000,00 |
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2072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL |
1072 |
17.000,00 |
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2229 PCaminhão Caçamba Basculante - C/C 71056-1 |
1229 |
17.137,53 |
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2252 Aquisição de Trator |
1252 |
61,00 |
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33981 Projeto Cozinha Escola c/c 33.037-X |
981 |
84.008,41 |
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33990 PMM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DAS ESTRADAS RURAIS |
990 |
99.834,41 |
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33994 MC APA - Pavimentação Asfáltica - C/C 71.055-3 |
994 |
2.128,47 |
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33996 Pavimentação Estrada Perobinha - C/C647037-6 |
996 |
14.676,67 |
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33998 CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE FEIRAS- C/C 35.2 |
998 |
49.076,52 |
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Total: |
523.923,01 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (22/05/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:EDC8CE91