ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.731 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.235.094,84 (cinco milhões, duzentos trinta e cinco mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
286 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.30 |
100.621,87 |
|
286 |
1018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.30 |
11.876,35 |
|
286 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.30 |
97.857,13 |
|
289 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.39 |
100.000,00 |
|
286 |
12494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.30 |
200.000,00 |
|
289 |
12494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.39 |
100.000,00 |
|
292 |
1375 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
4.4.90.52 |
2.510.000,00 |
|
324 |
2494 |
02.13.10.302.0015.2.044 |
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR |
3.3.72.39 |
132.577,00 |
|
313 |
2494 |
02.13.10.305.0015.2.042 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de vigilância epidemiológica |
3.3.90.39 |
23.895,76 |
|
285 |
2494-2 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.14 |
2.726,73 |
|
286 |
2494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.30 |
12.540,00 |
|
298 |
1303 |
02.13.10.302.0015.2.039 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
3.3.90.39 |
1.860.000,00 |
|
285 |
1303 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.14 |
43.000,00 |
|
286 |
1303 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA |
3.3.90.30 |
40.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 183.583,86 (cento oitenta e três mil, quinhentos oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 4.850.889,11 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos oitenta e nove reais e onze centavos), o superávit financeiro no valor de R$ 200.621,87 (duzentos mil e seiscentos vinte e um reais e oitenta e sete centavos), assim discriminados:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
321 |
3018 |
02.13.10.302.0015.2.044 |
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR |
3.3.72.30 |
97.857,13 |
|
305 |
2494-2 |
02.13.10.304.0015.2.041 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços Vigilância Sanitária |
3.3.90.30 |
2.726,73 |
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316 |
1303 |
02.13.10.306.0015.2.043 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde |
3.3.90.30 |
83.000,00 |
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FONTE |
VALOR |
|
1018 |
R$ 11.876,35 |
|
3018 |
R$ 200.621,87 |
|
12494 |
R$ 300.000,00 |
|
1375 |
R$ 2.510.000,00 |
|
2494 |
R$ 169.012,76 |
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1303 |
R$ 1.860.000,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Pedro Kowalczyk
Código Identificador:EDCF0061