ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 698 DE 2023
Data: 05/04/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir doces, balas e congêneres entre as crianças do Município em confraternização pela páscoa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir doces, balas e congêneres, entre as crianças do Município devidamente matriculadas na rede oficial de ensino, em virtude da confraternização pela Páscoa, comemorada no próximo dia 09 de abril, até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Parágrafo único. A confraternização pela passagem da Páscoa, de que trata o "caput" deste artigo, será realizada em todas as unidades escolares do Município, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Os valores especificados nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:
09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002 DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.000.12.361.009.2068 Manutenção das ações do Ensino Fundamental
3.390.30.00.00 Material de Consumo
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de saldo de licitações já realizadas para finalidades similares ao objeto da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de abril de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:EDEFBFB3