ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1003

LEI Nº 1003/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES

3.3.90.47.00.00.00.00

1003

Obrigações Tributárias e Contributivas (716)

R$

10.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 29 de outubro de 2020.

 

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:EDFF925C