ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 866/2025

Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias sobre os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Barra do Jacaré/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº. 866/2025

Art. 1º. Concede-se aos funcionários da Câmara Municipal de Barra do Jacaré/PR reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos, na monta de 4.84% (quatro ponto oitenta e quatro por cento), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2024 a 31/12/2024, conforme apurado pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo).

§1º. Referida reposição inflacionária incidirá sobre os vencimentos e remunerações de todos os cargos de provimento efetivo e em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.

§2º. Concede-se também, em igual montante, reajuste no âmbito do Poder Legislativo dos valores pagos a título de:

I – Função Gratificada (FG);

II – Diárias.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão, no que concerne aos Vencimentos, Remuneração e Diárias, por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º. de janeiro de 2025, e revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré-PR, em 10 de fevereiro de 2025. 

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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