ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 29 DE 2022
LEI Nº 29 DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 147.401,41 (Cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e um reais e quarenta e um centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRALÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO AGERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.1.218 |
Veículos Administrativos – Leves e Utilitários |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
7.000,00 |
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04. |
DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0010. |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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04.001.15.452.0010.1.021 |
Extensão da Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia Elétrica |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
53.549,32 |
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04.001.17. |
SANEAMENTO |
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04.001.17.512 |
SANEAMENTO BÁSIOCO URBANO |
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04.001.17.512.0016. |
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO |
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04.001.17.512.0016.2.035 |
Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
5.000,00 |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.26.782.0015.1.456 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
61.852,09 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
147.401,41 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e o Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior a seguir discriminado:
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04. |
DIRETORI DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.17. |
SANEAMENTO |
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04.001.17.512 |
SANEAMENTO BÁSIOCO URBANO |
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04.001.17.512.0016. |
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO |
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04.001.17.512.0016.2.035 |
Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.34. |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
32.000,00 |
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Total do Cancelamento |
32.000,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
53.549,32 |
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Fonte 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
61.852,09 |
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Total do Superávit Utilizado |
115.401,41 |
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Total Geral |
147.401,41 |
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Artigo 3º- Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2022.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:EE28B6AF