ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 695/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a convocação de Audiências Públicas para revisão das legislações urbanísticas do Plano Diretor Municipal e do Plano de Ações e Investimentos – PAI, do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização das legislações urbanísticas municipais, incluindo o Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Sistema Viário e demais instrumentos correlatos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e atualização do Plano de Ações e Investimentos – PAI, como instrumento de planejamento estratégico municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece a obrigatoriedade da participação popular no processo de planejamento urbano;

 

CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade civil na construção das políticas públicas municipais;

 

DECRETA:–

 

Art. 1º – Ficam convocadas Audiências Públicas para apresentação, discussão e coleta de contribuições da população acerca da revisão das legislações urbanísticas do Plano Diretor Municipal e do Plano de Ações e Investimentos – PAI.

 

Art. 2° – As Audiências Públicas serão realizadas nas seguintes datas e horários:

I. Dia 08 de abril de 2026, às 19h00;

II. Dia 15 de abril de 2026, às 19h00.

 

Art. 3° – As Audiências Públicas serão realizadas no Auditório da Câmara Municipal de Pitangueiras, localizado na Rua São Jorge, nº 73, Centro, Pitangueiras – PR.

 

Art. 4º – As Audiências Públicas terão como objetivos:

I. Apresentar as propostas de revisão das legislações urbanísticas municipais;

II. Expor os diagnósticos e diretrizes levantadas pela equipe técnica;

III. Apresentar as propostas do Plano de Ações e Investimentos – PAI;

IV. Promover o debate público e garantir a participação da população;

V. Coletar sugestões, críticas e contribuições para o aprimoramento das propostas.

 

Art. 5º – Poderão participar das Audiências Públicas quaisquer cidadãos, representantes de entidades públicas ou privadas, associações civis e demais interessados.

 

Art. 6º – As contribuições apresentadas durante as Audiências Públicas serão registradas e analisadas pela equipe técnica responsável, podendo subsidiar ajustes nas propostas antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo.

 

Art. 7º – A organização, condução e registro das Audiências Públicas serão de responsabilidade da Administração Municipal, com apoio da equipe técnica responsável pela revisão do Plano Diretor e elaboração do PAI.

 

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de março de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EE3DE6DD