ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2257/2021
“Reconhece a prática de atividade física essencial em Academias destinadas a essa finalidade e tempos de pandemia”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em academias destinados a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas pela pandemia.
Parágrafo Único – As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em academias destinadas a essa finalidade determinada pelo Poder Público deverão fundar-se nas normas sanitárias e horários aplicáveis, e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente.
Matinhos, 16 de agosto 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:EE472E53