ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 599/2019

LEI Nº 599/2019

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 383.406,00 (Trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos e seis reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 383.406,00 (Trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos e seis reais), nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2076

FNDE – PAR-TERMO DE COMPROMISSO Nº 201801856-5

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0835 00156

Transferências Voluntárias Públicas Federais – PAR- Fnt 156

VALOR: R$ 53.406,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.242.0008.2075

FIA - FEAS - PROGRAMAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 2019

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1475 00907

Bloco de Investimentos - SUAS-FEAS VEICULO ADAP

VALOR: R$ 240.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2075

FIA - FEAS - PROGRAMAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 2019

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1476 00908

Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FEAS -INCENTIVO V

VALOR: R$ 35.400,00

1477 00909

Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA

VALOR: R$ 30.000,00

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

1478 00908

Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FEAS -INCENTIVO V

VALOR: R$ 4.600,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1479 00909

Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA

VALOR: R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos conforme especificado abaixo:

 

Da Transferência advinda de Emendas Parlamentares Individuais, no valor de R$ 53.406,00 com objeto definido para aquisição de computadores para educação;

 

Da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Programa Incentivo a Pessoa com Deficiência III, no valor de R$ 240.000,00, cujo objeto é a aquisição de um veiculo adaptado para no mínimo 15 lugares;

 

Da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Programa Incentivo V, no valor de R$ 40.000,00;

 

Da Transferência do Fundo da Infância e Adolescência- FIA – Programa Crescer em Família, no valor de R$ 50.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 27 de fevereiro de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:EE753807