ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2997 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2997/2026 de 07/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 6.872,52 (seis mil e oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001.12.361.0190.2.016 |
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MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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111 - 3.1.90.11.00.00 |
1000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.262,41 |
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112 - 3.1.90.13.00.00 |
1000 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
915,65 |
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114 - 3.1.90.94.00.00 |
1000 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS |
694,46 |
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Total Suplementação: |
6.872,52 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002.08.122.0100.2.045 |
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EXECUCAO POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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325 - 3.1.90.11.00.00 |
1000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
6.872,52 |
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Total Redução: |
6.872,52 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 7 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EE802AF4