ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO DIGNO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA – PARANÁ

LEI Nº 026/2025

 

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Trabalho Digno para Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade Social, no âmbito do Município de Antonina – Paraná

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído a Política Municipal de Trabalho Digno para Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade Social, no âmbito do Município de Antonina – Paraná.

Único Parágrafo– Esta Lei tem por objetivo a implementação de uma política de ação social, de natureza

Art. 2º - A presente Lei tem como diretrizes:

I – A promoção de um cadastro social das pessoas em vulnerabilidade social, de modo a possibilitar o estudo, o planejamento e a implementação de ações que visem a retirada dessas pessoas do cenário desfavorável em que se encontram, gerando também oportunidades de trabalho e conquistas de cidadania, no seio da sociedade civil organizada.

II – O atendimento às disposições dos preceitos da Lei Federal nº 14.821/2024, adequando a estas a realidade do Município de Antonina – Paraná.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 14 de maio de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:EEEC5FE5