ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3142 /2022

Autoriza cessão, a titulo gratuito, à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, para instalação de Posto de Coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022. e dá outras providências.

 

Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Paiçandu, a ceder a título gratuito, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Ibge, uma sala da Secretaria Municipal de Cultura, situada na Avenida Curitiba 440, na cidade de Paiçandu/PR, para instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico – CD 2022.

 

Parágrafo Único - A cessão se dará pelo período de 8 (oito) meses, cuja vigência iniciar-se-á em 01 de junho de 2022 e expirar-se-á em 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a ela contrárias.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:EEF0D310