ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1055/2018

LEI N° 1055/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 301.587,30 (trezentos e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.2160

-

Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

12.063,49

Fonte

3 1 1015

-

Ministério do Esporte – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

289.523,81

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

301.587,30

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

301.587,30

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 289.523,81 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1015

Ministério do Esporte Transferências Voluntárias Públicas Federais

1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00

289.523,81

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.063,49 (doze mil, sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme disposto no inciso III, do § l°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.2079

-

Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

R$

12.063,49

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

12.063,49

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

12.063,49

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 2160 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, na Ação Orçamentária 2079, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos reestruturados e reformados/m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1482,97

-

-

-

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

2160

Atividade: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

301.587,30

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Manutenção e reforma de Espaços Esportivos/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

7

7

7

7

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

2079

Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

107.936,51

125.360,00

132.674,00

136.900,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 2160 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2079, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos reestruturados e reformados/m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1482,97

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

2160

Atividade: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

301.587,30

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Manutenção e reforma de Espaços Esportivos/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

7

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

2079

Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

107.936,51

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de setembro de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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