ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 663/07/2017.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 663/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 12.351,80 (Doze Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

04.03.00000000.000

Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural

2060800021.009

Readequação de Estradas

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições (Fonte 814)

715,52

 

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

06.02.00000000.000

Divisão do Fundo M. de Saúde

1030100212.062

Transferências Consórcios Intermunicipal

 

4.4.71.70.51.99

Outras Obras e Instalações (Fonte 303)

1.000,00

 

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serviços Públicos

09.03.00000000.000

Divisão de Urbanismo

1545200281.067

Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições (Fonte 738)

8.836,28

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições (Fonte 738)

1.800,00

TOTAL...............................

R$ 12.351,80

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;

 

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

04.03.00000000.000

Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural

2012200022.081

Manutenção da Expo-Rancho

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros (Fonte 000) (F-376)

R$ 12.351,80

TOTAL................................

R$ 12.351,80

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Junho de 2.017.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:EF3BA427