ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1016/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.596,44 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107...........53.815,28

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125...........42.662,84

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.038000 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 335.............71.118,32

Total .....................R$ 167.596,44

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

RECEITA

ORÇADA

ARRECADADA

EXCESSO

107

Salário Educação

38

4.000,00

49.376,72

45.376,72

107

Salário Educação

188

456.000,00

464.438,56

8.438,56

TOTAL APURADO

53.815,28

Valor utilizado nesta suplementação

53.815,28

 

Valores apurados até 15/12/2016

 

FONTE

DESCRIÇÃO

RECEITA

ORÇADA

ARRECADADA

EXCESSO

125

Transporte Escolar

40

1.000,00

2.396,42

1.396,42

125

Transporte Escolar

108

270.000,00

311.266,42

41.266,42

TOTAL APURADO

42.662,84

Valor utilizado nesta suplementação

42.662,84

 

Valores apurados até 15/12/2016

 

FONTE

DESCRIÇÃO

RECEITA

ORÇADA

ARRECADADA

EXCESSO

335

PSF Estadual

326

1.500,00

7.495,22

5.995,22

335

PSF Estadual

327

88.000,00

153,123,10

65.123,10

TOTAL APURADO

71.118,32

Valor utilizado nesta suplementação

71.118,32

 

Valores apurados até 15/12/2016

 

Total ...............R$ 167.596,44

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:EF7FFA01