ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4671, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA UNIUV DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da UNIUV para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.340.000,00 (Dois milhões trezentos e quarenta mil reais), conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO – 13 – UNIUV

UNIDADE – 01 – UNIUV

ATIVIDADE – 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3076

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

150.000,00

3001

3.3.90.18.00

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

120.000,00

3076

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

3076

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

120.000,00

3076

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

100.000,00

3076

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.000.000,00

3076

3.3.90.93.00

INDENIZÇÕES E RESTITUIÇÕES

150.000,00

3076

3.3.90.91.00

APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

600.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

2.340.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2016 nas respectivas fontes.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 26 de abril de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:EF82BF71