ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 996/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 26 782 0005.1228

-

Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

11.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$

11.000,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 26 782 0005.1255

-

Aquisição de Máquina Rodoviária

Fonte

0 3 501

-

Receita de Alienações de Ativos – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

30.000,00

Fonte

0 1 808

-

Convênio PAM-SEDU – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$

330.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

341.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

11.000,00

501

Receita de Alienação de Ativos

30.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

808

Convênio PAM-SEDU – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.4.7.2.99.99.01.00

300.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação 1255 e reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, na Ação Orçamentária 1228, forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Vicinais recuperadas/km

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

123.070

0005

PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1228

Projeto: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Vicinais

181.606,20

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquina Rodoviária adquirida/unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

1

0005

PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1255

Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária

330.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 1255 e reprogramada a Ação Orçamentária 1228 na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

26

FUNÇÃO: Transporte Metas Físicas

Estradas Vicinais recuperadas/km

 

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

123.070

0005

PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1228

Projeto: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Vicinais

181.606,20

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquina Rodoviária adquirida/unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

1

0005

PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1255

Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária

330.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de agosto de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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