ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.021/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Súmula: “Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Assistência social de Adrianópolis-PR na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I Das Definições dos princípios, das diretrizes, dos objetivos, dos usuários e das estratégias da Política de Assistência Social.

SEÇÃO I

Das Definições:

Art. 1º: A Assistência Social, direito do cidadão e dever do município, juntamente com Estado e União é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais , realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou risco social no território urbano e rural deste município.

SEÇÃO II

Dos Princípios:

Art. 2º: A Política de Assistência Social no Município de Adrianópolis, reger-se-á pelos seguintes princípios democráticos:

Universalidade: todos tem direito a proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

Gratuidade: Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

Intersetorialidade: Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais politicas e órgão setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, politicas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigência de rentabilidade econômica;

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais politicas publicas;

Respeito a dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Publico e dos critérios para sua concessão.

SEÇÃO III

Das Diretrizes da Assistência Social

Art 3º: A organização da Assistência Social no Município de Adrianópolis tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social:

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da politica de assistência social em cada esfera de governo;

Descentralização politico-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

Cofinanciamento partilhado dos entes federados;

Matricialidade sociofamiliar;

Territorialização;

Fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil;

Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das politicas e no controledas ações de todos os níveis.

 

SEÇÃO IV

Dos Objetivos da Assistência Social

Art. 4º: A Política Municipal de Assistência Social do Município de Adrianópolis em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social tem por objetivos:

A proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social e ou risco social;

A promoção da integração ao mundo do trabalho;

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

A vigilância socioassistencial que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades , de ameaça, de vitimização e danos;

A defesa de direitos que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões assistenciais.

SEÇÃO V

Dos usuários da Assistência Social

Art. 5º: O público usuário do Sistema Único de Assistência Social no Município de Adrianópolis – PR é constituído por indivíduos, famílias e grupos de cidadãos cujas condições de risco e situações de vulnerabilidade são as seguintes:

Famílias e indivíduos com perda de ciclos de vida;

Famílias e indivíduos que estejam em desvantagem pessoal resultante de deficiências;

Famílias e indivíduos que estejam excluídos pela pobreza e, ou no acesso às demais Políticas Públicas;

Famílias e indivíduos que pelo uso de substâncias psicoativas estejam em situação de violação de direitos;

Famílias e indivíduos que pelas diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar , de grupos e de indivíduos estejam em situação de risco social;

Famílias e indivíduos que pela inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal estejam em situação de vulnerabilidade social;

Famílias e indivíduos que pelas estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social deverão estimular a participação e o protagonismo dos usuários na instância de deliberação da política de Assistência Social, como as Conferências e os conselhos, afim de garantir o exercício do controle social e os direitos socioassistenciais.

SEÇÃO VI

Das Estratégias da Assistência Social

Art. 6º: A Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio do Poder Público, com vistas a alcançar os objetivos propostos, deverá adotar as seguintes estratégias:

Desenvolvimento da capacidade gestora do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em âmbito municipal, redesenhando o modelo de gestão e capacitando gestores, conselheiros e trabalhadores da área e outros atores sociais;

Fortalecimento dos Conselhos, conferências e fóruns de Assistência Social, como espaço de democratização e garantia de participação popular no controle social;

Efetivação de fontes de financiamento que garantam a sustentabilidade da política Municipal de Assistência Social;

Formação da Rede de Inclusão e Proteção Social;

Formação de um sistema de informação com vistas à promoção de ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos da área, contribuindo para o exercício da cidadania;

Utilização de indicadores para a construção do Sistema de Avaliação e Impactos dos resultados da política Municipal de Assistência Social;

Implantação do Sistema de acompanhamento da rede Socioassistencial do Município;

Implementar a Política de Recursos Humanos na perspectiva da Norma Operacional Básica de recursos Humanos do SUAS.

CAPÍTULO II

Da Organização e da Gestão da política Municipal de Assistência Social

Art. 7º: A gestão das ações na área da Assistência Social é atribuída à Secretaria Municipal de Assistência Social, que compreenderá:

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e serviços de proteção social básica;

O Serviço de Cadastro Único para programas sociais;

Outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei.

Parágrafo Único: O CRAS é uma unidade pública estatal instituído no âmbito do SUAS, que possui interface com as demais Políticas Públicas e articula, coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.

Art. 8º: O CRAS é uma unidade pública municipal, de base territorial, localizado em área com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e a articulação dos serviços sociassistenciais no seu território de abrangência.

Parágrafo Único: Além do CRAS já existente no Município, outra unidade poderá ser criada no município por Decreto, considerando a localização geográfica e o fato de o município dispor de Comunidades Tradicionais, após estudos diagnósticos e aprovação do Conselhos Municipal de Assistência Social.

Art. 9º: Compete ao CRAS:

Coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território;

Atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

Ofertar os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais;

Promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;

Promover ampla divulgação dos direitos socioassitenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar o acesso da população a eles;

Realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;

Trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do Município;

Outras ações correlatas presentes nas normas vigentes.

§ 1º - As instalações do CRAS devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados, com espaço para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurado a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

§ 2º - Para efeito da execução e oferta dos Serviços socioassistenciais com base no território, o Município de Adrianópolis-PR é definido como Município de Pequeno Porte I, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

§ 3º - A formação da equipe de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos refer3enciados, os tipos de modalidade de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme preconizado na Norma Operacional Básica de recursos Humanos do SUAS.

Art. 10: A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por competência:

Formular, coordenar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e não governamental, no processo de desenvolvimento social do município a partir da aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos Conselhos afins em suas atividades específicas, com destinação de recursos físicos, financeiros e humanos para o exercício democrático do controle social;

Garantir acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que dele necessitarem;

Promover as ações para o estabelecimento da Política Municipal de Habitação de Interesse social, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da Assistência Social;

Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo como fomento e ações de geração de emprego e renda;

Garantir que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO seja realizado permanentemente e zelar pela qualidade das informações nele inseridas;

Promover o levantamento da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como selecionar as famílias aptas os Programas Habitacionais existentes no Município;

Manter banco de dados atualizados da demanda usuária do Serviço de Assistência Social;

Estabelecer um Sistema de Gestão de pessoas por meio da continua Capacitação de gestores e dos trabalhadores do SUAS;

Promover articulação de cobertura com as demais Políticas Sociais, em especial a de Seguridade Social, integrando objetivos, ações, Serviços, benefícios, programas e projetos em rede hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos serviços e em parceria com organizações e entidades de Assistência Social;

Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Único de Saúde-SUS, através da rede de serviços complementares para desenvolver ações de acolhida, cuidados e proteções como parte da política de proteção às vítimas de danos, drogadição, violência familiar e sexual, deficiência, fragilidades pessoais e problemas de saúde mental, abandono em qualquer momento do ciclo de vida associada a vulnerabilidade, pessoais, familiares e por ausência temporal ou permanente de autonomia em particular na situações de drogadição;

Promover articulação interinstitucional de competências e ações complementares como Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos para garantir proteção especial a crianças e Adolescentes nas ruas; em abandono, com deficiência, sob decisão judicial de acolhimento por necessidade de apartação provisória de pais e parentes, por ausência de condições familiares de guarda, aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes;

Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUIAS e o Sistema Educacional por intermédio de serviços complementares e ações integradas para o desenvo9lvimento da autonomia do sujeito por meio de garantia e ampliação de escolaridade formação para o trabalho;

Elaborar e cumprir o plano de providências, sempre quando for identificado pelos governos Estadual e Federal pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, com aprovação pelo CMAS e pactuação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB);

Alimentar a Rede SUAS, conforme orientação expedida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Alimentar o Censo SUAS;

Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento (SIM), conforme orientações expedidas pelas secretarias de Estado de Desenvolvimento Social;

Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços , programas e projetos da rede socioassistencial;

Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pelo governo estadual e federal, inclusive, no que tange as prestações de contas;

Encaminhas ao Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

CAPÍTULO III

Das Competências das Instâncias de Controle Social de Assistência Social

Art. 11: O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como principais atribuições:

Deliberar, aprovar e fiscalizar a execução da Política municipal de Assistência Social e seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas na Conferência Municipal de Assistência Social que deverá acontecer a cada 02(dois) anos;

Aprovar o PPA da área da Assistência e o Plano Municipal de Assistência Social;

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária para a área social e o plano de aplicação do fundo,

Zela pela efetivação do Sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

Convocar ordinariamente a cada 02(dois) anos a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor novas diretrizes;

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como o desempenho social dos serviços, programas e projetos da Assistência Social;

Elabora e aprovar o seu regimento interno;

CAPÍTULO IV

Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

SEÇÃO I

Dos Benefícios Eventuais

Art.12- Os Benefícios Eventuais previstos no Art. 22 da LOAS, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Parágrafo único: O benefício eventual destina-se aos cidadãos moradores do município de Adrianópolis, em situação de vulnerabilidade e risco social e às famílias com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 13: A provisão dos benefícios eventuais deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou pelos equipamentos Centro de referência da Assistência Social – CRAS.

Art. 14: O Benefício Eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte do membro da família. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em mortalidades de:

Auxilio nas despesas do funeral;

Auxilio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro.

§1º Os serviços podem cobrir integral ou parcialmente o custeio de despesas de uma funerária e translado conforme valores e critérios a serem fixados anualmente pelo Conselho Municipal de Assistência Social em Resolução própria.

§2º O benefício funeral será concedido apenas se o (a) falecido(a) for residente do município e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de pessoas em situação de rua e andarilhos.

Art. 15: Outros benefícios poderão ser oferecidos na forma de auxílios materiais em situação de vulnerabilidade temporária:

Passagem intermunicipal, desde que documentado e comprovado a necessidade da viagem, não inclui nessa modalidade o fornecimento de passagem para tratamento de saúde fora do domicilio;

A passagem intermunicipal para atendimento de itinerante será fornecida no máximo 02(duas) vezes no ano, mediante a comprovação da necessidade;

Concessão de leite a criança desnutrida e nutriz. Não serão fornecidos leites considerados especiais que envolvam questões de saúde;

Cesta Básica;

Cobertores, roupas e acessórios de uso doméstico;

§1º Esses benefícios deverão ser articulados em consonância com os serviços de referência e contra referência.

§2º O prazo para moradores novos requerer o benefício eventual é de 06(seis) meses residindo no município mediante documentos que comprovem, salvo em caso de emergência, passando por avaliação da Assistente Social.

§ 3º Os casos de tratamento por dependência química não incluem na modalidade de benefícios eventuais na Assistência Social, por estar vinculado diretamente ao campo da saúde. Não são permitidas a concessão de materiais farmacêuticos (remédios, materiais hospitalares, órteses e próteses, exames médicos, cadeiras de rodas e muletas.

Art. 16: Considerar-se-ão benefícios eventuais o atendimento a vitimas de calamidade pública, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução da sua autonomia.

§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advindas de baixas ou de altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.

§ 2º Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual:

Bens de Consumo: Auxílio Alimentação, complementação alimentar(leite, frutas, legumes e verduras), cobertor, lona e outros objetos necessários às pessoas vitimadas por calamidade pública;

Pecúnia: Aluguel Social para auxílio moradia, materiais permanente e equipamentos de uso essencial.

Art. 17: Conforme art. 9º do decreto nº6.307 de 14 de dezembro de 2007, as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculado ao campo da saúde, educação e integração nacional e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.

Art. 18: Ao Município compete:

A coordenação geral, a operacionalização, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais , bem como o seu financiamento;

A realização do estudos da realidade e monitoramento da demanda para ampliação da concessão dos benefícios eventuais, e

Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos. A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA garantirá os recursos necessários , o qual também estará previsto no Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único: Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a Regulamentação dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei.

SEÇÃO II

Dos Serviços:

Art. 19: Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades de natureza continuada que tem como finalidade a melhoria das condições de vida da população e cujas ações, voltadas às necessidades básicas, observem os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Art. 20: Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, que integra a Proteção Social Básica e é obrigatoriamente ofertado no CRAS, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares , promover o acesso ao conjunto de serviços e benefícios socioassistenciais e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida , através do trabalho social desenvolvido com as famílias em situação de vulnerabilidade social.

§ 1º O município de Adrianópolis instituirá o PAIF conforme abertura do Centro de Referência da Assistência Social nos territórios de vulnerabilidade social, zelando pela cobertura da rede socioassistencial.

§ 2º A composição da equipe de referência do PAIF seguirá a Norma Básica de Recursos Humanos do SUAS.

Art. 21: Fica instituído o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos que integra a Proteção Social Básica, com o objetivo de complementar o trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de risco social, podendo ser ofertada pela rede socioassistencial pública ou privada, conforme o planejamento do órgão gestor e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, será realizado em grupos para atender o público alvo de acordo com seu ciclo de vida, observando o disposto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

§ 2º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos contará com equipe de referência do quadro efetivo, sendo que o pagamento poderá ser efetuado utilizando parte do recurso financeiro recebido do Governo Federal, conforme percentual regulamentado pelo entes federados.

§3º A composição da equipe de referência dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos seguirá a Norma Operacional Básica de recursos Humanos do SUAS.

Art. 22: A composição do Conselho Municipal de Assistência Social prevista nesta Lei, entrará em vigor somente a partir do vencimento do mandato do atual conselho.

Art. 23: O CMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 24: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria suplementada se necessário for.

Art. 25: Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, ficando eventuais disposições em contrário.

 

Adrianópolis, 20 de Agosto de 2021.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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