ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1089, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Lei n° 486/2009 que “Autoriza o Município de Quatro Barras a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto Emater”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Altera o art. 3° da Lei n° 486/2009, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3° As atribuições serão fixadas no termo de cooperação podendo envolver contribuições, repasses de recursos, cooperação técnica, cooperação operacional, manutenções, dentre outros a serem especificados.(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 17 de novembro de 2017.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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