ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1183 2014

LEI Nº. 1183/2014

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 536.954,71 (quinhentos trinta e seis mil novecentos cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos ), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

395

1103

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.32

164.954,71

232

1303

02.08.10.122.0024.2.031

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – FMS

3.3.50.43

210.000,00

262

1303

02.08.10.305.0004.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.3.90.39

48.000,00

265

1303

02.08.10.305.0004.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

4.4.90.52

10.000,00

238

1303

02.08.10.122.0024.2.031

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – FMS

3.3.90.39

20.000,00

396

1303

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

3.3.71.70

84.000,00

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente Tendência de excesso de arrecadação verificada nas fontes abaixo relacionadas no valor de R$ 536.954,71 ( quinhentos trinta e seis mil novecentos cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos ).

 

FONTE

VALOR

1103

R$ 164.954,71

1303

R$ 372.000,00

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.123/2013 – LDO para o exercício de 2014 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de maio de 2014.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:F027DA16