ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N.º 06/2026 - COOCARPA
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 06/2026
EMENDA IMPOSITIVA COOCARPA
PARTES: Município de Porto Amazonas e COOCARPA – Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas.
OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a formalização de parceria entre o Município de Porto Amazonas e a COOCARPA – Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas, visando à execução de ações relacionadas à Coleta Seletiva, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação integrantes do Processo nº 1180/2026, mediante a aquisição de materiais de construção destinados à melhoria das instalações e dos serviços de acabamento das baias de triagem, ao cercamento do imóvel, à conclusão do vestiário e à melhoria das condições de trabalho dos cooperados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente os artigos 31, inciso II, e 32; Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017; Leis Municipais nº 1.344/2025 e nº 1.363/2026, referentes às Emendas Impositivas de 2026, conforme Ação nº 12, de autoria dos Vereadores Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro e Luiz Gomes da Costa Júnior, e Ação nº 19, de autoria do Vereador Reginaldo Isaias Marcondes Portela.
VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à Ação nº 12 e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente à Ação nº 19.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 11 – Departamento de Fomento Agropecuário
UNIDADE: 11.001 – Departamento de Fomento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 18.542.0034.2033 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: De 05 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.
DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026.
FORO: Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.
Município de Porto Amazonas, 05 de outubro de 2026.
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:F04A6213