ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2.915 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026
LEI Nº 2.915 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 601.661,97 (seiscentos e um mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.532 | Convênio SECID nº 24807334-9 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas. |
Natureza da Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
Fonte/Valor | 1549 | R$ 263.711,97 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.259 | Convênio SECID nº 23577229-9 - Pavimentação Asfáltica Urbana |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 898 | R$ 5.290,00 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.264 | Convênio SECID nº 23576287-0 - Pavimentação Asfáltica Urbana |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 1503 | R$ 2.580,00 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.260 | Convênio SECID nº 23577414-3 - Pavimentação Asfáltica Urbana. |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 899 | R$ 3.810,00 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.261 | Convênio SECID nº 23575456-8 - Pavimentação Asfáltica Urbana. |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 1500 | R$ 1.320,00 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.262 | Convênio SECID nº 23575898-9 - Pavimentação Asfáltica Urbana |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/restituições |
Fonte/Valor | 1501 | R$ 1.310,00 |
Órgão | 07 | Secretaria da Educação |
Unidade | 01 | Secretaria da Educação |
Função | 12 | Educação |
Subfunção | 365 | Educação Infantil |
Programa de Governo | 0007 | Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
Meta | 2.269 | Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe. |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 1508 | R$ 640,00 |
Órgão | 09 | Secretaria Municipal da Saúde |
Unidade | 02 | Fundo Municipal da Saúde |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 301 | Atenção Básica |
Programa de Governo | 0022 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde |
Meta | 2.245 | MS/FNS Proposta nº 089161070001/24-001 – Construção de UBS Bairro Doze de Outubro. |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
Fonte/Valor | 518 | R$ 258.000,00 |
Órgão | 09 | Secretaria Municipal da Saúde |
Unidade | 02 | Fundo Municipal da Saúde |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 301 | Atenção Básica |
Programa de Governo | 0022 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde. |
Meta | 2.567 | Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 317/2026 |
Natureza da despesa | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente |
Fonte/Valor | 378 | R$ 65.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 601.661,97 (seiscentos e um mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.532 | Convênio SECID nº 24807334-9 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas. |
Natureza da Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
Fonte/Valor | 1549 | R$ 263.711,97 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.259 | Convênio SECID nº 23577229-9 - Pavimentação Asfáltica Urbana |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 898 | R$ 5.290,00 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.264 | Convênio SECID nº 23576287-0 - Pavimentação Asfáltica Urbana |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 1503 | R$ 2.580,00 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.260 | Convênio SECID nº 23577414-3 - Pavimentação Asfáltica Urbana. |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 899 | R$ 3.810,00 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.261 | Convênio SECID nº 23575456-8 - Pavimentação Asfáltica Urbana. |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 1500 | R$ 1.320,00 |
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos |
Unidade | 02 | Divisão de Serviços Urbanos |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
Programa de Governo | 0004 | Cresce Santa Izabel |
Meta | 2.262 | Convênio SECID nº 23575898-9 - Pavimentação Asfáltica Urbana |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/restituições |
Fonte/Valor | 1501 | R$ 1.310,00 |
Órgão | 07 | Secretaria da Educação |
Unidade | 01 | Secretaria da Educação |
Função | 12 | Educação |
Subfunção | 365 | Educação Infantil |
Programa de Governo | 0007 | Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
Meta | 2.269 | Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe. |
Natureza da Despesa | 4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições |
Fonte/Valor | 1508 | R$ 640,00 |
Órgão | 09 | Secretaria Municipal da Saúde |
Unidade | 02 | Fundo Municipal da Saúde |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 301 | Atenção Básica |
Programa de Governo | 0022 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde |
Meta | 2.245 | MS/FNS Proposta nº 089161070001/24-001 – Construção de UBS Bairro Doze de Outubro. |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
Fonte/Valor | 518 | R$ 258.000,00 |
Órgão | 09 | Secretaria Municipal da Saúde |
Unidade | 02 | Fundo Municipal da Saúde |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 301 | Atenção Básica |
Programa de Governo | 0022 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde. |
Meta | 2.567 | Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 317/2026 |
Natureza da despesa | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente |
Fonte/Valor | 378 | R$ 65.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 601.661,97 (seiscentos e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), destinado ao atendimento das despesas com pavimentação asfáltica em vias urbanas, restituições de recursos de convênios, construção da Unidade Básica de Saúde no Bairro Doze de Outubro, reforma e ampliação da Creche Pequeno Príncipe e aquisição de veículo para transporte sanitário, conforme as seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.532 - CONVÊNIO SECID Nº 24807334-9 – PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS.
Elemento | Descrição | Fonte | Valor |
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 1549 | 263.711,97 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.259 - CONVÊNIO SECID Nº 23577229-9 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTIUCA URBANA
Elemento | Descrição | Fonte | Valor |
4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições | 898 | 5.290,00 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.264 - CONVÊNIOSECID Nº 23576287-0 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA
Elemento | Descrição | Fonte | Valor |
4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições | 1503 | 2.580,00 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.260 - CONVÊNIO SECID Nº 23577414-3 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA
Elemento | Descrição | Fonte | Valor |
4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições | 899 | 3.810,00 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.261 - CONVÊNIO SECID nº 23575456-8 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA
Elemento | Descrição | Fonte | Valor |
4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições | 1500 | 1.320,00 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.262 - CONVÊNIO SECID nº 23575898-9 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA
Elemento | Descrição | Fonte | Valor |
4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições | 1501 | 1.310,00 |
07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.
2.269 - CONVÊNIO SECID nº 23689495-9 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE P.P
Elemento | Descrição | Fonte | Valor |
4.4.90.93.00 | Indenizações/Restituições | 1508 | 640,00 |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DASAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
2.245 - MS/FNS PROPOSTA Nº 089161070001/24-001 – CONST. UBS B. 12 OUTUBRO
Elemento | Descrição | Fonte | Valor |
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 518 | 258.000,00 |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DASAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
2.567 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ TRANSP. SANITÁRIO-RESOLUÇÃO SESA Nº 317/2026
Elemento | Descrição | Fonte | Valor |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente | 378 | 65.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das alíneas de receita 2422540129, 132101110715, 13210111072, 132101110716, 132101110717, 132101110807, 132101110725, 2421500121 e 24115111, decorrentes de convênios e transferências vinculados às Secretarias de Serviços Públicos, da Educação e da Saúde, destinados à pavimentação asfáltica em vias urbanas, à reforma e ampliação da Creche Pequeno Príncipe, à construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro 12 de Outubro e à aquisição de veículo para transporte sanitário,.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 13 de novembro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F05105B1