ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1510/2018
Súmula: Altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Nova Prata do Iguaçu, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os bens DOMINICAIS, abaixo (inciso III, do Art. 99, do C.C.), deixam de compor o patrimônio do Município, para atender o Programa Habitacional de Interesse Social, com fins de escrituração e Registro imobiliário, nos termos do Art. 17, alínea “F”, da Lei 8.666/93, na seguinte forma.
I – Lote nº 06 (seis) da quadra 12 (doze) com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Laticínio, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (três casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6300, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
II – Lote nº 07 (sete) da quadra 12 (doze) com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito, está localizado no Bairro Laticínio, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma casa) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6301, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
III – Lote nº 08 (oito) da quadra nº 12 (doze), com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito, está localizado no Bairro Laticínio, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma casa) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6302, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
IV – Lote nº 04 (quatro) da quadra nº 11 (onze), com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Laticínio, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma casa) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6163, do livro 2-AD Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
V – Lote nº 10 (dez) da quadra nº 72 (setenta e dois), com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito, está localizado no Bairro Alto, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma Igreja) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 5811, do livro 2-AC Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
VI – Lote nº 04 (quatro) da quadra nº 85 (oitenta e cinco), com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito, está localizado no Bairro Alto, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma casa) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 4224, do livro 2-U Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
VII – Lote nº 04 (quatro) da quadra 59 (cinqüenta e nove) com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Jardim São Jorge, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (03 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6214, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
VIII – Lote nº 05 (cinco) da quadra 59 (cinqüenta e nove) com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado do Bairro Jardim São Jorge, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (03 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6215, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
IX – Lote nº 06 (seis) da quadra nº 59 (cinqüenta e nove), com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito localizado no Bairro Jardim São Jorge, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (03 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6166, do livro 2-AD, Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
X – Lote nº 05 (cinco) da quadra nº 61 (sessenta e um), com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito localizado no Bairro Jardim São Jorge, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (04 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6158, do livro 2-AD Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
XI - Lote nº 07 (sete) da quadra nº 09 (nove), do loteamento Moradias Siriema, com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito localizado no Bairro São Cristovão, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (03 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento Moradias Siriema, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 7792, do livro 2-AL, Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
XII - Lote nº 03 (três) da quadra nº 08 (oito), do loteamento Moradias Siriema, com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito localizado no Bairro São Cristovão, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (02 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento Moradias Siriema, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 7781, do livro 2-AL, Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
XIII – Lote nº 05 (cinco) da quadra 12 (doze) com área de
Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Laticínio, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (04 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6299, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
XIV – Lote nº 02-A (dois-A) da quadra 79 (setenta e nove), subdivisão do lote nº 51, da Gleba nº 119-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, desta Comarca, com área a de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Medindo 20 m confronta-se com a Rua Otávio Rocha. LESTE: Medindo 20 m confronta-se com o lote 03. SUL: Medindo 20 m confronta-se com o lote 04. OESTE: Medindo 20 m confronta-se com o lote 02.
Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Alto, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (02 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 08033, do livro 2-AN Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.
Art. 2º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, autorizado a realizar o cadastro das famílias residentes nos lotes acima descritos, e a proceder a subdivisão dos imóveis conforme ocupação e divisas acordadas, respeitadas os limites e confrontações do lote.
Art. 3º - Ficam os beneficiários desta Lei, autorizados a efetuar escritura pública do imóvel, a partir do momento que o município disponibilizar a documentação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1292/2014.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de agosto de 2018.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F0631A4B