ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 90/2026

LEI N°. 90/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

14.000

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU

 

14.001

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.241.0000.0.000

Assistência ao Idoso

 

08.241.0023.0.000

Atendimento ao Idoso

 

08.241.0023.2.045

Transferências a Entidades - Idoso

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 33969

CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)

55.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

55.000,00

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 33969.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33969

CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)

55.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

55.000,00

 

Artigo 3º -

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Transferências a Entidades - Idoso

OBJETIVOS -

Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa Devidamente Autorizado pelo Legislativo.

METAS 2026

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º -

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:F075EFA2