ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.912 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 2.912 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.398.326,84 (um milhão trezentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).
|
Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
|
Meta |
2.246 |
Convênio ME nº 962618/2024 - Aquisição e Instalação de Parque Infantil |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
897 |
R$ 4.528,00 |
|
Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
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Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
|
Meta |
2.566 |
Convênio SECID nº 25575469-6 - Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio. |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1579 |
R$ 200.000,00 |
|
Órgão |
13 |
Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Unidade |
01 |
Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
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Meta |
2.530 |
Convênio SEAB nº 24490699-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais (Rio da Prata -KM 47 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1547 |
R$ 1.193.798,84 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.398.326,84 (um milhão trezentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).
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Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
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Meta |
2.246 |
Convênio ME nº 962618/2024 - Aquisição e Instalação de Parque Infantil |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
897 |
R$ 4.528,00 |
|
Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
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Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
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Meta |
2.566 |
Convênio SECID nº 25575469-6 - Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio. |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
1579 |
R$ 200.000,00 |
|
Órgão |
13 |
Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Unidade |
01 |
Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
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Meta |
2.530 |
Convênio SEAB nº 24490699-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais (Rio da Prata -KM 47 |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
1547 |
R$ 1.193.798,84 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.398.326,84 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao atendimento das despesas decorrentes do Convênio SEAB nº 24.490.699-0 – Pavimentação Asfáltica Rural – Rio da Prata ao KM 47, Convênio SECID nº 24.575.469-6 – Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio, bem como à restituição de saldo financeiro do Convênio nº 962618/2024 – Ministério do Esporte, referente à aquisição de parque infantil em forma de barco, conforme as seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA DO ESPORTE
01 - SECRETARIA DO ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS
2.246 - CONVÊNIO ME Nº 962618/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE P. INFANTIL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
897 |
4.528,00 |
08 - SECRETARIA DO ESPORTE
01 - SECRETARIA DO ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS
2.566 - Convênio SECID nº 25575469-6 - Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1579 |
200.000,00 |
13 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
2.530 - CONVÊNIO SEAB Nº 24490699-0 - PAV ASFÁLTICA VIAS RURAIS RP - KM 47
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.51.00 - 847 |
Obras e Instalações |
1547 |
1.193.798,84 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das alíneas de receita 2.4.2.2.54.01.27, 2422990148 e 1.3.2.1.01.11.07.12, decorrentes do Convênio SEAB nº 24.490.699-0 – Pavimentação Asfáltica Rural – Rio da Prata ao KM 47, Convênio SECID nº 24.575.469-6 – Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio e do Convênio nº 962618/2024 – Ministério do Esporte, referente à aquisição de parque infantil em forma de barco.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de outubro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F0F756D0