ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 025/2026
LEI Nº 025/2026
EMENTA: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Garibaldi Esportes Terra Rica – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Garibaldi Esportes Terra Rica – PR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 60.486.940/0001-64, com sede na Estrada do Quebra Milho, zona rural, no município de Terra Rica – PR
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior tem por finalidade a promoção de atividades esportivas, recreativas e de inclusão social, com destaque para o ensino de esportes e desenvolvimento de ações voltadas à comunidade.
Art. 3º A declaração de utilidade pública assegura à entidade, observada a legislação vigente, a possibilidade de:
I – firmar convênios, termos de parceria e cooperação com o Poder Público;
II – receber auxílios, subvenções e contribuições do Município;
III – acessar recursos públicos destinados a projetos sociais e esportivos;
IV – usufruir de benefícios previstos na legislação municipal.
Art. 4º A entidade deverá manter escrituração contábil regular e conservar em arquivo, à disposição dos órgãos de controle, os documentos que comprovem a aplicação de recursos e a execução de suas atividades, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A entidade declarada de utilidade pública deverá apresentar, sempre que solicitado pelos órgãos competentes, relatório de suas atividades e demonstração da aplicação de eventuais recursos públicos recebidos, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º A perda da condição de utilidade pública ocorrerá caso a entidade:
I – deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – utilize recursos públicos de forma irregular;
III – não preste contas conforme exigido;
IV – tenha suas atividades encerradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis (29/05/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Vereador Rodrigo Liu Vieira
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:F0FCBEFF