ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Modifica o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 – REFIQ e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica modificado o §1º do art. 2º da Lei Complementar 03/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
§1ª A adesão ao REFIQ poderá ocorrer até o dia 29 de outubro de 2021.
[...]
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar 03/2021.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quitandinha, 17 de setembro de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:F1133785