ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.826/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especialno montante de R$28.828,79 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e vinte e oito reais e Setenta e Nove Centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO |
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06.02(1436) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.365.0005.2.460 |
Atividades do Ensino anfantil |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.32 |
Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita |
12.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.03(1437) |
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
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08.243.0007.6.901 |
Contribuições e Legados |
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100880.03.04.02.1880 |
Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC |
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3390.31 |
Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desortivas e Outras |
16.828,79 |
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TOTAL |
28.828,79 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO |
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06.02(506) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.2560 |
Atividades de Manutenção do Ensino - Recursos Livres |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
12.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.03(774) |
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
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08.243.0007.6.901 |
Contribuições e Legados |
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100880.03.04.02.1880 |
Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC |
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3390.39 |
Outros Serviços de terceiros - PJ |
16.828,79 |
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TOTAL |
28.828,79 |
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Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 24 deabrilde 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 033/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:F12E465C