ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 277/2025

DECRETO Nº 277/2025

 

SUMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA, NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto nos artigos 7, 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e no Art. 6º, da Lei n. 3.321/2024 - Lei Orçamentária Anual– LOA/2025.

Decreta

Artigo. 1º- Fica suplementada a dotação abaixo, do Orçamento do Poder Executivo Municipal de Astorga, através de um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Externa do Poder Legislativo no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).

 

Suplementação

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

 

06.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.002.12.365.0011.2030 ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

514 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

337.587,00

06.004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.004.10.301.0012.2042 ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

723 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

102.413,00

Total Suplementação:

440.000,00

 

Artigo 2º - Ficam reduzidas as dotações abaixo, através de anulação externa, do Orçamento do Poder Legislativo de Astorga no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

 

01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

 

01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

22.238,00

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

52.599,00

3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.000,00

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

613,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

16.508,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA

500,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

86.291,00

3.3.90.40.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNIC – PESSOA JURÍDICA

8.655,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE

251.596,00

Total de Redução:

440.000,00

 

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de Dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário De Adm E Finanças

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F15950DE