ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1327/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.500,00(cento e vinte e um mil e quinhentos reais), destinado a inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentarias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
|||
|
08.001.12.361.0009.2.054 |
- |
Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
||||
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação - exercício corrente |
|||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12.000,00 |
||
|
4.4.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
17.500,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
29.500,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
|||
|
08.003.27.812.0012.1177 |
- |
Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
62.000,00 |
||
|
Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
|||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
30.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
92.000,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
121.500,00 |
||||
|
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|
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
|||
|
08.001.12.367.0009.2071 |
- |
Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais |
||||
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
29.500,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
29.500,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
|||
|
08.003.27.812.0012.2168 |
- |
Manutenção e Reforma dos Prédios e Equipamentos Esportivos |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.1.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
62.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
62.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
|||
|
08.003.27.812.0012.1186 |
- |
Construção de Espaços Esportivos |
||||
|
Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
|||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
30.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
30.000,00 |
||||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
121.500,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2054, 1177, 2071, 2168 e 1186, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
7 |
7 |
7 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
2054 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental |
379.500,00 |
211.350,00 |
223.662,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos mantidos e reformados/ Unidade
|
Metas Físicas |
||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
- |
- |
|
|
0012 |
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|||
|
1177 |
PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
945.277,58 |
0,00 |
,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
||
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
38 |
38 |
38 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
2071 |
ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais |
346.541,00 |
348.135,00 |
368.153,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos Mantidos e Reformados/ Unidade
|
Metas Físicas |
||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
12 |
12 |
12 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|||
|
2168 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios e Equipamentos Esportivos |
238.000,00 |
317.250,00 |
335.492,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos Construídos/m² |
Metas Físicas |
||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1.009,240 |
- |
- |
|
|
0012 |
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|||
|
1186 |
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos |
630.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2054, 1177, 2071, 2168, e 1186, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 1277 de 28/09/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
7 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2054 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental |
379.500,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos mantidos e reformados/ Unidade
|
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1177 |
PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
945.277,58 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
38 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2071 |
ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais |
346.541,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos Mantidos e Reformados/ Unidade
|
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
12 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2168 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios e Equipamentos Esportivos |
238.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos Construídos/m² |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1.009,240 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1186 |
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos |
630.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de setembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:F1676537