ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 691/2024 - RECOMPOSIÇÃO AGENTES POLITICOS
LEI N° 691/2024
SÚMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais a conceder recomposição inflacionária dos vencimentos dos agentes políticos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a conceder aos agentes políticos recomposição inflacionária, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) (INPC).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 01 de abril de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:F16EEAAC