ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5048, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº4411/2014 E TEXTO DO ANEXO II DA TABELA DE CARGOS EFETIVOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº4411/2014 e texto do ANEXO II da tabela de cargos efetivos, da Lei Municipal nº 3058/2003, especificadamente quanto a carga horaria do cargo de ENFERMEIRO PLANTONISTA, constando a seguinte redação:

 

ENFERMEIRO PLANTONISTA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: CARGA HORARIA: MÍNIMO 36 HORAS SEMANAIS

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de setembro de 2022.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:F1706921