ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1140/2026
Súmula: “Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal nº 1109/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 /2029.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:
Art. 1º - Esta Lei substitui a redação da Ação 01 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL do Programa 01 – AÇÃO LEGISLATIVA, conforme segue:
Disponibilizar despesa com pessoal, insumos e serviços, visando:
- Garantir o funcionamento das atividades do legislativo municipal;
- Viabilizar assessoria técnica, jurídica e outras para execução de suas atribuições;
- Manter o pagamento de subsídios, salários e encargos sociais;
- Incentivar a participação de servidores e vereadores em cursos de aperfeiçoamento;
- Elaborar, analisar e apreciar Proposições Legislativas;
- Apreciar e discutir matérias de competência do Município.
- Renovar a frota do legislativo;
- Modernizar a estrutura tecnólogica;
- Ofertar equipamentos de qualidade para desempenho das atividades;
- Implantação do auxílio alimentação aos servidores, conforme lei municipal.
Art. 2º Fica Autorizada a compatibilização dos anexos integrantes da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 29 de abril de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:F1B634C5