ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1071, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 5.520.000,00 (cinco milhões e quinhentos e vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
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UNIDADE |
04.01 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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FUNÇÃO |
12 |
Educação |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
11 |
Promoção e Qualidade da Educação Básica |
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PROJ/ATIV. |
1.004 |
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas |
4.250.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
1143 |
Obras e Instalações |
4.250.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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UNIDADE |
07.01 |
Departamento Rodoviário |
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FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO |
782 |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública |
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PROJ/ATIV. |
1.011 |
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos |
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4.4.90.52.00 |
1777 |
Equipamentos e Material Permanente |
605.000,00 |
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UNIDADE |
07.02 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO |
452 |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA |
23 |
Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana |
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PROJ/ATIV. |
2.040 |
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano |
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4.4.90.52.00 |
1777 |
Equipamentos e Material Permanente |
150.000,00 |
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PROGRAMA |
24 |
Pavimentação e Paisagismo Urbano |
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PROJ/ATIV. |
1.013 |
Pavimentação e Paisagismo Urbano |
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4.4.90.51.00 |
1777 |
Obras e instalações |
515.000,00 |
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TOTAL |
5.520.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
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RUBEICA |
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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2.4.1.8.10.2.1.00.00 |
1143 |
Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação – Principal |
4.200.000,00 |
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1.3.2.1.00.11.78.00 |
1143 |
Remun. de Dep. Bancário - PAR 1143 |
50.000,00 |
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2.4.18.10.70.1.00.00 |
1777 |
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte – Principal |
1.240.000,00 |
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1.3.2.1.00.11.79.00 |
1777 |
Remun. de Dep. Bancários de Infr. em Transporte 1777 |
30.000,00 |
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TOTAL ............................... |
5.520.000,00 |
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 15 de junho de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:F1D2CEDF