ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 848/2022

Lei n.º 848/2022, de 06 de Maio de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 212.646,02 (duzentos e doze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dois centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 212.646,02 (duzentos e doze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dois centavos), conforme descrito abaixo:

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais

Fonte 000 - 4.4.30.42.00.00 – Auxílios R$ 16.062,40

 

03 – Administração Geral

002 – Divisão de Pessoal

11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 000 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 134.498,32

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 303 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 21.926,28

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação Demais Recursos

Fonte 103 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.791,06

Fonte 104 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 24.367,96

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados recursos provenientes de:

 

§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres) o valor de R$ 150.560,72 (cento e cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos);

II - Fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) o valor de R$ 21.926,28 (vinte e um mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos); e

III - Fonte de recurso 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica o valor de R$ 24.367,96 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos).

 

§2º - Anulação parcial ou total da seguinte dotação:

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação Demais Recursos

Fonte 103 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 15.791,06

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de Maio do ano de 2022.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:F21AAC2E