ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 622/2023
Art. 1º. – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal a partir da publicação desta Lei, será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e Vice-Prefeito Municipal R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) aplicando-lhes, da Constituição Federal, o disposto no art. 37, XI, e da Emenda Constitucional nº. 19, o disposto no art. 39, parágrafo 4º, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, desta mesma Emenda.
Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias de 1/3, ao Prefeito e Vice-Prefeito, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 445, de 14 de julho de 2.020, com todas as suas alterações.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F22A547A