ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.756/2019
Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2019, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoConsórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA),nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.701/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2019do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Consórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA),nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.723/2018, de 19de Dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2019, abrindo Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000, no valor de R$ 130.000,00( cento e trinta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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10.01 (1582) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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20.605.0013.2.141 |
Consórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA) |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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33.71.70.00 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
130.000,00 |
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TOTAL |
130.000,00 |
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Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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20 |
GABINETE DO PREFEITO |
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20.01(1382) |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2.100 |
Atividade Governamental |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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31.90.94.00 |
Indenização e restituição trabalhista |
10.000,00 |
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20 |
GABINETE DO PREFEITO |
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20.01(1387) |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2.100 |
Atividade Governamental |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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33.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
20.000,00 |
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20 |
GABINETE DO PREFEITO |
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20.01(1388) |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2.100 |
Atividade Governamental |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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33.90.35.00 |
Serviço de consultoria |
10.000,00 |
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20 |
GABINETE DO PREFEITO |
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20.01(1389) |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2.100 |
Atividade Governamental |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros - PF |
10.000,00 |
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20 |
GABINETE DO PREFEITO |
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20.01(1395) |
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2.100 |
Atividade Governamental |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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44.90.52.00 |
Equipamento e material permanente |
40.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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10.02(1024) |
CONVENIOS E PROGRAMAS DE APLIC. EM AGRICULTURA |
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20.605.0013.2.144 |
Atividades de Convênios com Estado e União |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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44.90.52.00 |
Equipamento e material permanente |
20.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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10.01(991) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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20.605.0013.2.140 |
Atividades de Fomento e Marketing Agropecuário |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.39 |
Outros serviços de terceiros - PJ |
20.000,00 |
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TOTAL |
130.000,00 |
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Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 10 de julho de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:F23B8EFD