ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 84/2021
LEI N° 084/2021
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 81.488.068,00 (oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, sessenta e oito reais) sendo R$ 41.559.184,94 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais, noventa e quatro centavos) de Orçamento Fiscal, (incluído o valor de R$. 4.884.442,99 de despesas de capital) e, R$ 35.044.440,07 (trinta e cinco milhões, quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais, sete centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 65.501.262,53 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e um mil, duzentos e sessenta e dois reais, cinquenta e três centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.628.371,43 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e um reais, quarenta e três centavos) e para o Poder Executivo em R$ 62.872.891,10 (sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais, dez centavos), valor líquido das deduções obrigatórias.
§ 1° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, e através de Outras Receitas Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:
|
1. |
RECEITAS CORRENTES |
64.032.963,24 |
|
1.1 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS |
7.880.028,12 |
|
1.2 |
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.930.215,93 |
|
1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
53.854,35 |
|
1.4 |
RECEITA AGROPECUÁRIA |
2.110,94 |
|
1.6 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
727.980,62 |
|
1.7 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
61.472.276,93 |
|
1.7 |
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(8.136.402,10) |
|
1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
102.900,45 |
|
2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.468.299,29 |
|
2.2 |
ALIENAÇÕES DE BENS |
175.676,19 |
|
2.4 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.292.623,10 |
|
TOTAL GERAL |
65.501.262,53
|
|
§ 2° - A Despesa da Administração Direta será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, distribuídas como segue:
|
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
|
|
PODER LEGISLATIVO: |
|
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
2.628.371,43 |
|
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL |
2.628.371,43 |
|
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO |
2.628.371,43 |
|
02 - GOVERNO MUNICIPAL |
1.602.801,07 |
|
02.01 - GABINETE DO PREFEITO |
Tr 7 |
|
02.03 - PROCURADORIA JURÍDICA |
183.800,00 |
|
02.04 - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL |
636.291,07 |
|
02.05 – CONTROLADORIA |
211.640,00 |
|
02.06 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR |
96.630,00 |
|
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
8. 621.517,84 |
|
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO |
280.700,00 |
|
03.02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.898.317,56 |
|
03.03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO |
117.920,00 |
|
03.04 - DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO |
318.710,28 |
|
03.05 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
103.420,00 |
|
03.06 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
618.850,00 |
|
03.07 - DIVISÃO DE TESOURARIA |
3.110.750,00 |
|
03.08 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS |
172.850,00 |
|
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
17.083.425,65 |
|
04.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
861.424,09 |
|
04.02 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
7.406.040,12 |
|
04.03 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
5.108.894,53 |
|
04.04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
714.000,00 |
|
04.05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
284.808,72 |
|
04.06 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
1.394.077,06 |
|
04.07 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR |
901.464,38 |
|
04.08 - DIVISÃO DE CULTURA |
412.716,75 |
|
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
19.369.638,50 |
|
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE |
851.280,00 |
|
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
18.518.358,50 |
|
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.424.571,15 |
|
06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.022.125,00 |
|
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.000.304,37 |
|
06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
1.037.681,87 |
|
06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
364.459,91 |
|
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
2.984.479,69 |
|
07.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
525.554,69 |
|
07.02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.475.625,00 |
|
07.03 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
274.000,00 |
|
07.04 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
709.300,00 |
|
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
1.503.282,77 |
|
08.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
417.790,00 |
|
08.02 - DIVISÃO DE ESPORTE |
644.400,00 |
|
08.03 - DIVISÃO DE LAZER |
401.092,77 |
|
08.04 - DIVISÃO DE TURISMO |
40.000,00 |
|
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
7.905.534,43 |
|
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
388.600,00 |
|
10.02 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
4.198.160,75 |
|
10.03 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
1.236.441,92 |
|
10.04 - DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
2.082.331,76 |
|
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
377.640,00 |
|
11.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
377.640,00 |
|
TOTAL DO PODER EXECUTIVO |
62.872.891,10 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
65.501.262,53 |
DO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Artigo 3° - O Orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica – PRESOMTER para o exercício de 2022 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.250.230,42 (doze milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e trinta reais, quarenta e dois centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
1. RECEITAS CORRENTES |
12.250.230,42 |
|
1.2 – CONTRIBUIÇÕES |
6.374.040,00 |
|
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL |
3.754.090,42 |
|
1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.122.100,00 |
|
TOTAL GERAL |
12.250.230,42 |
§ 2° - A Despesa do PRESOMTER será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída como segue:
|
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
|
|
10 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA |
12.250.230,42 |
|
10.001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL - PRESOMTER |
12.250.230,42 |
|
TOTAL |
12.250.230,42 |
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Artigo 4° - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2022 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.736.575,05 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinco centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de receitas patrimoniais, de serviços, outras receitas correntes, descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
1. RECEITAS CORRENTES |
3.727.575,05 |
|
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL |
7.000,00 |
|
1.6 – RECEITA DE SERVIÇOS |
3.709.575,05 |
|
1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
11.000,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
9.000,00 |
|
2.1 ALIENAÇÕES DE BENS |
9.000,00 |
|
TOTAL |
3.736.575,05 |
§ 2° - A Despesa do SAMAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
|
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
|
|
11 – SAMAE SERVIÇO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO |
3.736.575,05 |
|
11.001 - SAMAE |
3.736.575,05 |
|
TOTAL |
3.736.575,05 |
Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência nas situações previstas no art. 5°, III da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.
Artigo 6° - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o PRESOMTER, e o SAMAE, ficam autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Prevista para o orçamento de cada uma das entidades.
Artigo 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - Atender ao programa de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização de juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V - Incorporar os saldos do superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2021, e o excesso de arrecadação de recursos livres ou vinculados, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei ou ainda por tendência;
VI - Alteração de fonte de recursos dentro da mesma dotação orçamentaria.
Artigo 8° - Fica o Executivo Municipal, em virtude da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, autorizado a proceder por Decreto a abertura de Créditos Extraordinários, contudo deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme Art. 44 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - O Orçamento da Administração Direta e Indireta poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2022, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 10º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação nas metas fiscais e nos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei nº 039/2021 e também no Plano Plurianual – PPA Lei nº 038/2021 em conformidade com as metas fixadas nos anexos desta Lei.
Artigo 11º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para os recursos ordinários.
Artigo 12º – Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 13º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (28/12/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:F247D3C4