ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5154, DE 15 DE MAIO DE 2024.

RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA DO CAMINHO COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 5/2024, de autoria do Vereador VALDECIR JOSÉ RATKO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Artigo 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Nossa Casa do Caminho, sediada na Rua João Bageski, n.º 196, no município de União da Vitória - PR, registrada sob o CNPJ 22.553.058/0001-03.

Artigo 2º A Associação Nossa Casa do Caminho é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada ao apoio e assistência a indivíduos em situação de vulnerabilidade social, alimentação e social.

Artigo 3º A Entidade de Utilidade Pública Municipal terá direito a benefícios fiscais e administrativos conforme previsto na legislação municipal em vigor.

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de maio de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:F247F7F4