ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.282/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 54.385,91, (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

11 – SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.0043.1094 – PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS – CONVÊNIO 19.23.2013.0443

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Conta 02069 – Fonte 00701 – R$ 54.385,91

 

Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1.º, Inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

a) Excesso de Arrecadação:

Receita/Rubrica

2.4.7.2.05.01.00.00 – Rec. Convênio 443/2013 - PAM - Pav. Pedra Sextavada – R$54.385,91

 

Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:

 

PROGRAMA

ACRESCENTAR

REDUZIR

0043

R$ 54.385,91

 

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Projeto/Atividade

ACRESCENTAR

REDUZIR

1094

R$ 54.385,91

 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 08 de junho de 2016.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:F255E9B4