ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.030 DE 14 DE ABRIL DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 25/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.030 DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Andirá – PR para o período de 2026 a 2036, e dá outras providências.

 

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A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Andirá – PR, com vigência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2026 a 2036, conforme documento anexo.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem por finalidade orientar a formulação e implementação das políticas públicas culturais do município, com base nos seguintes princípios:

 

I – Democratização do acesso à cultura;

II – Valorização da diversidade cultural;

III – Fomento à produção artística;

IV – Preservação do patrimônio cultural;

V – Participação social;

VI – Desenvolvimento da economia criativa.

 

Art. 3º Constituem diretrizes do Plano Municipal de Cultura:

 

I – Ampliação do acesso aos bens e serviços culturais;

II – Fortalecimento das identidades culturais locais;

III – Formação e capacitação de agentes culturais;

IV – Incentivo à produção cultural;

V – Gestão participativa.

 

Art. 4º O Poder Executivo promoverá a execução do Plano Municipal de Cultura, podendo firmar parcerias com órgãos públicos e privados, bem como captar recursos junto às esferas estadual e federal.

 

Art. 5º O Plano Municipal de Cultura será acompanhado e avaliado periodicamente, com participação do Conselho Municipal de Cultura e da sociedade civil.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal

 

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

DECENAL – 2026 A 2036

Município de Andirá – Paraná

 

APRESENTAÇÃO

O presente Plano Municipal de Cultura de Andirá estabelece diretrizes, objetivos, estratégias e metas para o desenvolvimento cultural do município no período de 2026 a 2036. Constitui-se como instrumento de planejamento estratégico de longo prazo, orientando a formulação e execução das políticas públicas culturais, em consonância com os princípios da gestão democrática, valorização da diversidade cultural e promoção do acesso à cultura.

Este plano foi elaborado a partir de diagnósticos técnicos, escuta pública e análise das demandas da sociedade civil, visando fortalecer o setor cultural como vetor de desenvolvimento social, econômico e identitário do município.

 

1. DIAGNÓSTICO DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

O município de Andirá dispõe de uma estrutura cultural significativa, composta por equipamentos públicos e iniciativas voltadas à promoção da cultura, dentre os quais se destacam o Cine Teatro Municipal, a Biblioteca Pública Municipal Milton dos Santos, a Casa da Memória, o Museu de História Natural, a Banda Musical Municipal e a Escola de Artes.

Observa-se uma produção cultural diversificada, com presença de artistas locais, manifestações tradicionais e realização de eventos culturais. A implementação de políticas públicas, especialmente por meio de recursos federais como a Política Nacional Aldir Blanc, tem contribuído para o fortalecimento do setor.

Entretanto, ainda persistem desafios, tais como a necessidade de ampliação da infraestrutura cultural, maior profissionalização dos agentes culturais, descentralização das ações para distritos e zona rural, além da estruturação de sistemas de informação e monitoramento cultural.

 

2. DIRETRIZES E PRIORIDADES

 

Diretrizes

 

I – Democratização do acesso à cultura

II – Valorização da identidade cultural local

III – Fomento à produção artística e cultural

IV – Formação e capacitação de agentes culturais

V – Preservação do patrimônio histórico e cultural

VI – Fortalecimento da economia criativa

VII – Gestão participativa e transparente

 

Prioridades

 

I – Ampliação e modernização dos equipamentos culturais

II – Instituição de políticas permanentes de financiamento à cultura

III – Formação continuada de artistas e gestores culturais

IV – Estruturação de calendário oficial de eventos culturais

V – Inclusão cultural nos distritos e comunidades rurais

 

3. OBJETIVOS

Objetivo Geral

Promover o desenvolvimento cultural sustentável do município de Andirá, assegurando o acesso à cultura, a valorização das expressões culturais locais e o fortalecimento das políticas públicas culturais.

Objetivos Específicos

I – Ampliar o acesso da população às atividades culturais

II – Incentivar a produção artística local

III – Preservar o patrimônio cultural material e imaterial

IV – Qualificar profissionais da área cultural

V – Estimular a economia criativa

VI – Fortalecer a gestão cultural e participação social

 

4. ESTRATÉGIAS, METAS E AÇÕES

Estratégia 1: Fortalecimento da Infraestrutura Cultural

Meta: Reformar, ampliar e modernizar os equipamentos culturais até 2030

Ações:

Reforma e ampliação da Biblioteca Pública Municipal

Manutenção e modernização do Cine Teatro

Adequação dos espaços culturais existentes

Implantação de novos espaços culturais

 

Estratégia 2: Fomento à Produção Cultural

Meta: Implantar editais anuais de incentivo à cultura

Ações:

Execução de editais com recursos federais, estaduais e municipais

Apoio a eventos culturais locais

Incentivo à produção independente

 

Estratégia 3: Formação Cultural

Meta: Garantir oferta contínua de formação artística

Ações:

Ampliação das atividades da Escola de Artes

Realização de oficinas culturais nos bairros e distritos

Capacitação de agentes culturais

 

Estratégia 4: Preservação do Patrimônio Cultural

Meta: Identificar, proteger e valorizar os bens culturais do município

Ações:

Inventário de bens culturais

Processos de tombamento

Educação patrimonial

Digitalização de acervos históricos

 

5. PRAZOS DE EXECUÇÃO

 

Curto Prazo (1 a 2 anos):

Consolidação do diagnóstico cultural

Implantação de editais regulares

Início de reformas prioritárias

 

Médio Prazo (3 a 5 anos):

Ampliação das ações formativas

Consolidação do calendário cultural

Estruturação de sistema de monitoramento

 

Longo Prazo (6 a 10 anos):

Sustentabilidade das políticas culturais

Fortalecimento da economia criativa

Integração da cultura ao desenvolvimento local

 

6. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS

Ampliação do acesso da população à cultura

Valorização da identidade cultural local

Fortalecimento dos artistas e produtores culturais

Geração de emprego e renda no setor cultural

Preservação do patrimônio cultural

Aumento da participação social nas políticas públicas

 

7. RECURSOS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS

 

Recursos Humanos

Equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura

Professores e instrutores da Escola de Artes

Produtores e agentes culturais

 

Recursos Materiais

Equipamentos culturais existentes

Materiais artísticos e pedagógicos

Infraestrutura física

 

Recursos Financeiros

Orçamento municipal

Transferências estaduais e federais

Recursos provenientes de leis de incentivo

 

8. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO

Recursos próprios do município

Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

Transferências Fundo a Fundo (Estado do Paraná)

Lei Federal de Incentivo à Cultura

Emendas parlamentares

Parcerias com a iniciativa privada

 

9. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

I – Número anual de eventos culturais realizados

II – Quantidade de projetos culturais financiados

III – Número de artistas beneficiados

IV – Público participante das ações culturais

V – Investimento anual em cultura

VI – Índice de satisfação da população

VII – Ampliação do acesso às atividades culturais

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Plano Municipal de Cultura terá vigência de 10 (dez) anos, devendo ser revisado periodicamente, com a participação da sociedade civil, garantindo sua atualização e adequação às demandas culturais do município.


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:F277821B