ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
EMENDA Á LEI ORGÂNICA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO DA CASA APROVOU E EU, PROMULGO A SEGUINTE:
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 19 DE 16 DE MAIO 2022
Acrescenta o artigo 121-A à Lei Orgânica do Município de Amaporã-PR.
Art. 1º Acrescenta o artigo 121-A à Lei Orgânica do Município de Amaporã-PR, o qual terá a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Artigo 121-A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, sendo adotadas as seguintes medidas:
I – até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o justificativo do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 3º Após o prazo previsto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º.
§ 4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2022.
JULIANO ANTONIO
Presidente
PATRICIA BERTO PEREIRA
Vice-Presidente
HELEN CRISTINA SCHLEY DE SOUZA
1ª Secretária
JOCELI FRANCO
2ª Secretária
Publicado por:
Zeneide Aparecida Rocha Fonseca
Código Identificador:F27E3AF1