ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.247 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 440.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.10.000.0000.0.000. Saúde
18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas
3.0.00.00.00.00. 02040 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 02040 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00. 02040 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48.00.00. 02040 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 440.000,00
Total Suplementação: R$ 440.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO 2019 |
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Fonte |
Saldo da Fonte |
Passivo Financeiro |
Superávit |
Superávit |
Superávit |
Superávit |
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Flutuante / Realizável |
Financeiro |
Utilizado |
Reservado |
Recalculado |
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0040 |
R$ 440.803,90 |
R$ 405,48 |
R$ 440.398,42 |
R$ 0,00 |
R$ 440.000,00 |
R$ 398,42 |
|
TOTAL |
R$ 440.398,42 |
R$ 0,00 |
R$ 440.000,00 |
R$ 398,42 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:F289E6B6