ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 294 DE 2019
Lei nº 294/2019
Data: 22/08/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil setecentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE |
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06.001 |
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EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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06.001.26.782.0004.1.002. |
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PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS |
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87 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
89.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.001 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
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08.001.08.244.0008.2.054. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD |
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180 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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08.001.08.244.0008.2.061. |
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MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA |
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390 - 3.3.90.39.00.00 |
800 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
700,00 |
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09 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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09.002 |
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DIVISÃO PEDAGÓGICA |
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09.002.12.367.0011.2.081. |
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MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL |
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290 - 3.3.90.32.00.00 |
103 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
24.000,00 |
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Total Suplementação: |
118.700,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil setecentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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03 |
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SECRETARIA DA FAZENDA |
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03.001 |
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DIVISÃO DE COMPRAS |
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03.001.04.122.0023.2.016. |
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ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS |
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27 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
6.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
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06.004 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA |
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06.004.15.452.0005.2.023. |
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ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA |
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133 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
32.000,00 |
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132 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
11.000,00 |
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06.005 |
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DIVISÃO DE CONTROLE DA FROTA E ALMOXARIFADO |
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06.005.04.124.0022.2.095. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO FROTAS E ALMOXARIFADO |
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134 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
11.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.001 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
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08.001.08.244.0008.2.054. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, |
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186 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
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08.002 |
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DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS) |
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08.002.08.244.0021.2.055. |
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DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSIST |
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205 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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08.003 |
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DIVISÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC) |
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08.003.08.243.0018.6.057. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLE |
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211 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
18.700,00 |
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Total Redução: |
118.700,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 22 Agosto, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:F29D43BE