ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2247/2022

SÚMULA: Dispõe quanto a regularização da propriedade dos imóveis registrados na matrícula 9.248 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1°. Ficam estabelecidas as condições para regularização da propriedade dos imóveis registrados sob a matrícula n° 9.248 deste município de Bituruna.

 

Art. 2°. O município de Bituruna promoverá alienação gratuita dos imóveis mediante dispensa de licitação nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, observando-se especificamente o contido em artigo 17, inciso I, alínea f, da referida legislação ou artigo 76, f, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art 3º. O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Especial com no mínimo três membros que deverá conduzir o processo administrativo de regularização das áreas constantes da matricula n. 9.248 para a análise do cumprimento dos requisitos de que trata esta lei, devendo ao final emitir parecer acerca da viabilidade ou não da regularização.

 

Art. 4°. Caberá ao interessado em participar do procedimento de regularização da propriedade do imóvel demonstrar perante a Comissão Especial, minimamente, os seguintes requisitos:

 

I. Exercício de posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 05 (cinco) anos, podendo os interessados acrescerde sua posse à de seus antecessores, desde que comprovada através dos seguintes documentos:

 

Contrato de compra e venda;

Cartas de doação;

Instrumento particular ou público da aquisição do imóvel;

Ata Notarial;

Carnê de IPTU;

Faturas de Serviços;

Demais documentos que comprovem a posse.

 

II. Regularidade Fiscal do Imóvel;

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o contido na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Art. 26 e Lei Orgânica do Município de Bituruna-PR, Art. 7º, Inciso III, autorizado através da presente Lei, a efetivar o pagamento dos emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro de transferência do imóvel inclusive taxa de Funrejus e taxa para retirada de matricula atualizada e de correspondentes garantias reais aos demais atos relativos ao imóvel regularizado no âmbito desta Lei.

§1º O Município de Bituruna deverá proceder ao lançamento dos valores pagos em dívidas a receber, cabendo beneficiários no prazo de 120 (cento e vinte) dias quitar o respetivo lançamento.

 

§ 2º A dívida de que trata este artigo poderá ser quitada em até 03 (três) parcelas fixas mensais.

 

§ 3º Na hipótese de inadimplemento ou atraso das parcelas de que tratam este artigo, deverá o Poder Público Municipal inscrever os valores em dívida ativa sob a rubrica "outras restituições".

 

Art. 6°. Eventuais encargos tributários, mapas, memoriais descritivos, ART, e outros documentos relacionados aos desmembramentos, deverão ser suportados pelo beneficiário da regularização.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 16 de agosto de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
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