ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 25/2023.
LEI Nº 25/2023.
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 2.189.391,72 (Dois milhões, cento e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Especial no valor de R$ 2.189.391,72 (Dois milhões, cento e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) para suplementação das seguintes dotações:
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
Departamento de Serviços Públicos |
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05.001.15.782.0005.1.063 |
Construção de Portal Cidade |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 02803 |
Obras e Instalações |
667.441,10 |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00803 |
Obras e Instalações |
55.358,90 |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000 |
Obras e Instalações |
70.157,76 |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.001 |
Departamento de /Educação |
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06.001.12.122.0006.1.065 |
Construção Secretaria Educação 1ª Etapa |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00136 |
Obras e Instalações |
300.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504 |
Obras e Instalações |
122.356,82 |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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08.002.10.301.0010.1.036 |
Ampliação UBS Copacabana |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00326 |
Obras e Instalações |
199.980,00 |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000 |
Obras e Instalações |
226.356,82 |
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1200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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12.001 |
Departamento de Esportes e Lazer |
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12.001.27.812.0014.1.064 |
CONSTRUÇÃO MEU CAMPINHO |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00817 |
Obras e Instalações |
62.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00504 |
Obras e Instalações |
26.166,00 |
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0900 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.003 |
Departamento da Família e do Idoso |
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09.003.08.244.0011.1.067 |
Reforma do Centro de Convivência |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00819 |
Obras e Instalações |
382.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000 |
Obras e Instalações |
77.574,32 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00000, no valor de R$ 374.088,90 e da fonte 00803 no valor de R$ 55.358,90, fonte 00326 no valor de R$ 199.980,00 da fonte 00817 no valor de R$ 62.000,00 e fonte 00136 no valor de 300.000,00 fonte 00819 no valor de R$ 382.000,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64, e do Superávit Financeiro da Fonte 02504 no valor de R$ 148.522,82 e da Fonte 02803 no valor de R$ 667.441,10 apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.302/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 11 dias do mês de Julho de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:F2B75263