ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.035/2023

FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais de Goioerê – PR., para gestão que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 2025, e encerrar-se-á em 31/12/2028, no seguinte valor:

 

I – subsídio mensal do Secretário Municipal de Goioerê – PR., fixado em parcela única de R$ 7.708,88 (sete mil e setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que trata o inciso do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:

 

I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;

 

II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;

 

III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

Parágrafo único. A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Em, 19 de dezembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:F2BE125F