ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GESTOR DE CONTRATOS, FISCAL DE CONTRATO E CONTROLADOR DE ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX.

PORTARIA Nº 21/2026

 

Súmula: Designa servidores para o exercício das funções de Gestor de Contratos, Fiscal de Contrato e Controlador de Encargos Sociais e Tributários no âmbito do Município de Fênix.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, Estado do Paraná, o Sr. EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e:

 

Considerando o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Considerando o Decreto Municipal nº 99/2023 de 02 de outubro de 2023, que dispõe sobre as regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para o exercício das seguintes funções no âmbito dos contratos administrativos do Município de Fênix:

 

I – DOMINGOS SANTOS COSTA, como Gestor de Contrato;

II – ALEXANDRE DE PÁDUA DA SILVA, como Fiscal de Contrato;

III – DANIELA DODORICO, como Fiscal de Contrato;

IV – CÁSSIO BRESSAN TONIELLO, como Controlador de Encargos Sociais e Tributários.

 

Art. 2º Compete ao Gestor de Contratos coordenar o acompanhamento administrativo dos contratos, controlar os prazos de execução e vigência, acompanhar as informações prestadas pela fiscalização e encaminhar à autoridade competente as providências relativas a prorrogações, alterações, pagamentos e eventuais irregularidades.

 

Art. 3º Compete ao Fiscal de Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, verificar o cumprimento das obrigações contratuais, registrar as ocorrências, solicitar a correção de falhas e comunicar ao gestor as situações que demandem providências além de sua competência, bem como atestar a execução para fins de pagamento, quando cabível.

 

Art. 4º Compete ao Controlador de Encargos Sociais e Tributários acompanhar e conferir, quando exigíveis, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais e tributárias das contratadas, verificar a documentação relativa às retenções legalmente devidas e comunicar eventuais pendências ao gestor e aos setores responsáveis.

 

Art. 5º Os servidores designados atuarão de forma integrada, observadas as respectivas competências, a segregação de funções, as disposições contratuais e a legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A identificação dos responsáveis deverá constar dos respectivos processos de contratação, observadas a compatibilidade das atribuições, a capacidade de atuação dos servidores e eventuais designações específicas.

 

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 05/2023.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Fênix, 06 de outubro de 2026.

 

EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:F2CE37E3